CONVENÇÃO
COLETIVA DE  TRABALHO 2009/2010
firmada entre as seguintes Entidades Sindicais:

SINDICATO
DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
– Sindicombustíveis/PR, CNPJ
76.695.584/0001-29; e

SINDICATO
DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS  DE
PETRÓLEO  DO  ESTADO  DO
PARANÁ – Sitramico/PR, CNPJ 76.700.475/0001-52, visando a contratação de
condições especiais de trabalho a serem cumpridas pelas
categorias econômica e profissional representadas consoante
cláusulas a seguir expostas, que mutuamente aceitam, a saber:

CLÁUSULA
1a.  – CATEGORIAS - A presente contratação abrange as
categorias econômica e dos trabalhadores no comércio varejista de
derivados de petróleo e demais combustíveis minerais, bem como
trabalhadores em serviços de lavagem e lubrificação de
veículos automotores, regendo as relações com a categoria
profissional que é representada na base territorial dos
municípios constantes da “Relação de
Municípios”, que fica fazendo parte integrante da presente
Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA
2a. – VIGÊNCIA – O  prazo  de
vigência  da presente
Convenção Coletiva de Trabalho é o período de   1o.  de
maio  de  2009  a
30  de  abril  de
2010.

CLÁUSULA
3a.  - PISO SALARIAL: O piso salarial da categoria profissional  passa  a
ser  de R$ 561,50  (quinhentos e sessenta e um reais e
cinqüenta centavos)  para 220
horas mensais, a  partir  de
1o.  de  maio  de
2009 devendo ser acrescido do adicional de periculosidade de 30%
( trinta por cento), quando devido.

PARÁGRAFO
ÚNICO - Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salário
nominal dos empregados, devendo ser acrescido ao referido piso os adicionais de
periculosidade, noturno e outros, quando devidos.

CLÁUSULA  4a.  - PISO SALARIAL DO CONTRATO DE
EXPERIÊNCIA - O  piso  salarial  de ingresso  do
trabalhador   no   posto  revendedor  é  de
R$ 523,57 (quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos),
para 220 horas mensais, devendo ser acrescido do adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento) quando devido, para vigorar mediante
contrato de experiência assinado entre as partes (empregado  e
empregador); esse
contrato  guarda  eficácia  e efeitos legais entre as partes  por no  máximo  90 (noventa) dias,  na
forma  do  disposto  no
parágrafo único do artigo  445
da
Consolidação
das  Leis  do
Trabalho.

Parágrafo
Primeiro - Aplica-se ao piso salarial do contrato de experiência o
disposto pelo parágrafo único da cláusula 3a.
(piso salarial ).

Parágrafo
Segundo - Findo o contrato de experiência, o piso salarial passará
a ser o expresso na cláusula 3ª .

CLÁUSULA
5a.  -
CORREÇÃO SALARIAL - A
correção salarial
prevista na cláusula
3ª  desta
Convenção Coletiva de Trabalho  é  resultado  da aplicação do percentual
único de  8,20%  (oito
vírgula vinte por cento) sobre o piso salarial anterior.

CLÁUSULA
6a.  - DEMAIS
SALÁRIOS - Excluídos
os empregados beneficiados pelo piso salarial profissional, os demais
empregados, terão seus salários reajustados a partir de 01.05.2009 com o percentual de 8,20%  (oito
vírgula vinte por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial
anterior.

PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Para o Zelador ou Zeladora, a partir de 01.05.2009,
fica estabelecido o piso salarial no valor de  R$ 501,77 (quinhentos e um reais e setenta e sete centavos),
para 220 horas mensais, devendo referido piso ser acrescido do adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento), noturno e outros, quando devidos.

PARÁGRAFO
SEGUNDO – Serão compensados todos os reajustes e aumentos
espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01.05.2009 até a assinatura deste instrumento
normativo, salvo os decorrentes de término de aprendizagem,
implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento,
mérito, transferência de cargo, função,
equiparação salarial determinada por sentença transitada
em julgado e aumento real, expressamente concedidos a este título.

CLÁUSULA
7a. – VALE-REFEIÇÃO / VALE
–ALIMENTAÇÃO - A
partir de 01.05.2009, as empresas fornecerão até o quinto dia
útil de cada mês, no mínimo 26 (vinte e seis) Vales -
Refeição no valor facial unitário de R$ 7,50 (sete reais e
cinqüenta centavos), para todos os trabalhadores,  inclusive para os (as) empregados
(as)  em férias,  nos termos do Programa de Alimentação
do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal no.  6.321/1976, regulamentada pelo Decreto
nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais
favoráveis já praticadas.

PARÁGRAFO
PRIMEIRO – Fica facultado ao empregado a conversão total ou
parcial desses vales - refeição em vales –
alimentação, observados os procedimentos administrativos da
empresa.

PARÁGRAFO
SEGUNDO – A participação do empregado será de
até 20% (vinte por cento) do valor dos referidos vales, devendo ser
descontada em folha de pagamento.

PARÁGRAFO
TERCEIRO – O vale-refeição / vale-alimentação
concedido nestas condições ou gratuitamente não
integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica ajustado que o fornecimento
do vale – refeição / vale –
alimentação, deverá ser efetuado por empresa regularmente
inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT,
instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.

PARÁGRAFO QUINTO – O não cumprimento no
disposto nesta cláusula ensejará a indenização em
dobro dos valores devidos.

PARÁGRAFO SEXTO – Em caso de cumprimento de aviso
prévio, os vales alimentação/refeição
serão fornecidos de forma proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA
8ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo dos seus
funcionários cujos valores de cobertura passam a ser, a partir da
assinatura da presente CCT, os seguintes:

Em caso de morte
natural o capital segurado será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Em caso de morte
acidental o capital segurado será de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);

Em caso de invalidez
total ou parcial por doença o capital segurado será de
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respeitando-se a
fixação dos percentuais de redução da
capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em
Grupo, que será fornecida pela empresa a cada um dos segurados;

Em caso de
invalidez total ou parcial por acidente, ou doença profissional que
se equipare ao acidente, o capital segurado será de até R$
30.000,00 (trinta mil reais), respeitando-se a fixação dos
percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes
da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida
pela empresa, a cada um dos segurados;

Auxílio
Funeral de R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais), em caso de falecimento
do empregado(a).

PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Para os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a
descontar do empregado em folha de pagamento o valor de até 15% ( quinze
por cento ) dos custos deste benefício,  a título de
participação  no
prêmio devido às seguradoras. Os empregados
afastados do serviço, em gozo de Auxílio Doença, Acidente
de Trabalho ou Auxílio Maternidade, farão parte da apólice
de seguro de vida em grupo, com os mesmos direitos dos empregados em atividade,
mesmo estando afastados e participarão com um desconto de R$ 0,01 (um
centavo de real), no prêmio devido às seguradoras, que será
pago pelo empregado por ocasião da rescisão contratual ou retorno
ao trabalho.

PARÁGRAFO
SEGUNDO - As empresas que não cumprirem o disposto nesta
cláusula, indenizarão EM DOBRO
os beneficiados,  conforme  valores estabelecidos para o seguro.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas informarão a
cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu
capital segurado, com fornecimento de cópia do “certificado”
para cada empregado segurado.

PARÁGRAFO
QUARTO – A redação desta cláusula será
alterada de forma a se adequar à legislação atinente a
matéria.

PARÁGRAFO
QUINTO – A não instituição do seguro de vida
não enseja o pagamento de multa convencional, haja vista a
previsão de pagamento dobrado constante do parágrafo segundo.

CLÁUSULA
9a. - AUXÍLIO FUNERAL - No caso de falecimento do empregado, a empresa  pagará a título de
auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras
verbas trabalhistas remanescentes, uma indenização correspondente
a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

PARÁGRAFO
ÚNICO – As empresas que cumprirem o disposto na cláusula
8ª - Seguro de Vida em Grupo, Letra “E”, ficarão
isentas do pagamento previsto nesta cláusula.

CLÁUSULA
10a.  -
PRESTAÇÃO DE CONTAS -
A prestação de contas da féria diária será
feita na presença do empregado responsável, bem como a leitura
das bombas no início e no término de sua jornada de trabalho.

CLÁUSULA
11a. - SALÁRIO DO ADMITIDO - Admitido o empregado para a função de outro dispensado
será garantido salário igual ao do empregado de menor
salário da função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO
ÚNICO – Não se incluem na garantia do “caput”
desta cláusula as funções individualizadas, quais sejam,
aquelas que possuem um único empregado no seu exercício.

CLÁUSULA
12a.  - NOVAS
ADMISSÕES - O empregado novo
na empresa não poderá receber salário superior ao do mais
antigo, no exercício da mesma função.

CLÁUSULA
13a. - ESTABILIDADE DA GESTANTE - É assegurada estabilidade da empregada gestante durante o
período previsto na Constituição Federal no  Artigo 10, inciso II,  alínea b  do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA
14a. - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, o
comprovante de pagamento com as especificações de salário,
descontos e do valor do depósito do FGTS, obrigatoriamente.

CLÁUSULA
15a. – UNIFORMES -
As empresas fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e
outros acessórios (em especial botas, botinas, luvas, uniformes,
capacetes, avental), por semestre,
quando exigidos por Lei ou pela empresa.

PARÁGRAFO
PRIMEIRO – O empregado se obrigará ao uso devido, à
manutenção e a limpeza adequada dos uniformes e equipamentos que
receber, bem como a ressarcir a empresa por extravio ou dano, desde que
comprovado o caráter doloso ou a culpa. Extinto o contrato de trabalho,
deverá o empregado devolver os uniformes ou equipamentos sob sua posse,
que continuam a ser propriedade da empresa.

PARÁGRAFO
SEGUNDO – Desde que comprovado o dolo ou a culpa do empregado no
extravio, a não devolução  dos uniformes ou equipamentos que
receber, a reposição a que se refere o Parágrafo Primeiro
da presente cláusula, corresponderá a 40% do valor de custo do
bem.

CLÁUSULA
16a. - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - Fica assegurada a integração nos
salários das comissões habitualmente pagas aos lavadores de
veículos, lubrificadores e trocadores de óleo, bem como o
registro destas comissões na CTPS do empregado.

PARÁGRAFO
ÚNICO – Poderão esses empregados serem contratados  na forma de comissionista puro, desde
que respeitado o piso salarial mínimo, sendo vedada a
redução salarial.

CLÁUSULA
17a. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Fica mantido o direito ao adicional de periculosidade de 30% (trinta
por cento) sobre os respectivos salários aos seguintes trabalhadores em
postos revendedores: Frentistas, Gerentes, Caixas, Chefes de Pista,
Lubrificadores, Enxugadores, Zeladores (as), Valeteiros, Ajudantes,
Escriturários, Auxiliares, Serventes, Vigias, Guardiões,
Monitores, Demonstradores, Secretárias, Atendentes em Geral, Lavadores,
Abastecedores de Gás Natural Veicular,  bem como os Profissionais Especializados
em Segurança em Produtos Inflamáveis, quando trabalham em
área de risco.

CLÁUSULA
18a. - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - O empregado com mais de 3  (três ) anos consecutivos de
trabalho na mesma empresa, ao receber o benefício previdenciário
de auxílio doença, por período superior a 60  (sessenta) dias, terá direito a
uma complementação salarial
em valor igual à diferença entre o valor efetivamente
recebido da Previdência Social e o salário  líquido, respeitado sempre, para
efeito de complementação, o teto máximo fixado pela previdência
social para os benefícios em geral.

PARÁGRAFO
ÚNICO - A complementação paga não terá
caráter salarial para nenhum efeito.

CLÁUSULA
19ª - ANOTAÇÕES CARTEIRA PROFISSIONAL E SUA
DEVOLUÇÃO - As
empresas procederão regularmente as anotações na CTPS do
empregado, em relação à função exercida,
salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei,
devolvendo a  CTPS  no
prazo  de  48 (quarenta e oito horas ).

CLÁUSULA
20a. - CONTROLE DE PONTO
- As empresas que mantiverem dez ou mais empregados providenciarão
sistema adequado de controle de ponto, próprio ao registro de
horário trabalhado e freqüência do empregado, em cada
estabelecimento.

CLÁUSULA
21a. – EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Aos empregados que comprovadamente manifestarem,
por escrito e na vigência do contrato de trabalho, a
condição de estarem a
03 ( três ) anos completos, ou menos, para adquirirem sua
aposentadoria integral e que contem com mais de 10 ( dez) anos de trabalho
ininterrupto na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário
durante o período que falta para o implemento desta aposentadoria.

PARÁGRAFO
ÚNICO - Completado o tempo e o prazo legal para a obtenção
do benefício e não tendo o empregado requerido a aposentadoria a
que tem direito, ficará a empresa eximida da obrigação.

CLÁUSULA
22a. – GARANTIA DE EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO - As empresas comprometem-se a assegurar a
manutenção da relação de emprego por 12 (doze)
meses, contados a partir da cessação do Auxílio
Doença Acidentário concedido pelo INSS, ao empregado que venha a
sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso da
relação de emprego.

PARÁGRAFO
ÚNICO - Para os efeitos desta cláusula, entende-se como acidente
do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela
Legislação Previdenciária; a manutenção da
relação de emprego mencionada acima será contada da data
do término da licença concedida pela Previdência Social.

CLÁUSULA
23a. - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - É recomendado às empresas, sempre
que possível efetuarem as homologações de rescisões
de contrato de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de
serviço, no Sindicato dos Trabalhadores, o qual  possui um departamento apropriado na
forma da Lei, e está autorizado a fazer homologações.

CLÁUSULA
24a.  - REUNIÕES
EVENTUAIS - Fica estabelecida a
possibilidade de celebrarem reuniões de suas respectivas Diretorias,
visando o debate de assuntos pertinentes ao relacionamento entre os membros de
ambas as categorias, desde que reconhecidas, bilateralmente, a viabilidade e a
necessidade do evento.

CLÁUSULA
25a.  - PAGAMENTO MENSAL
E ADIANTAMENTO QUINZENAL - As
empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus
funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente,
com a antecipação de Vale Salarial correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) do salário, acrescido do adicional de
periculosidade de 30% ( trinta por cento),
até o dia  20 ( vinte
) de cada mês.

PARÁGRAFO
PRIMEIRO - As empresas que atrasarem o pagamento estabelecido no “Caput”
desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por
cento) sobre os mesmos a favor dos empregados.

PARÁGRAFO
SEGUNDO – Os empregados poderão optar pelo recebimento ou
não do adiantamento quinzenal.

CLÁUSULA
26a.  - RECEBIMENTO DE
CHEQUES - O recebimento de cheques
para o pagamento de produtos nos postos de serviços fica condicionado
à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do
número da identidade do consumidor, da marca, da placa do veículo,
do número do CPF se este não estiver consignado no cheque e da
constatação do cheque ser da praça ou dos
municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque.

PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Os empregados que cumprirem a exigência não
serão responsabilizados no caso de devolução dos cheques
recebidos para pagamentos de produtos.

PARÁGRAFO
SEGUNDO - As empresas que já possuem sistema de recebimento de cheques,
inclusive com cadastramento de clientes, poderão manter os atuais
sistemas, ficando certo que os empregados que cumprirem as regras estabelecidas
nestes sistemas também não poderão ser responsabilizados
pelos cheques devolvidos.

PARÁGRAFO
TERCEIRO - As empresas, para regulamentação do processo de
recebimento de cheques nos postos de serviços, deverão firmar com
seus empregados termos específicos no qual as condições
desse processo estejam devidamente explicitadas. No caso de que não haja
essa formalização não poderá haver desconto nos
salários dos empregados por cheques devolvidos.

CLÁUSULA
27a. - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL: As empresas descontarão de cada empregado
filiado ao sindicato e beneficiário desta Convenção
Coletiva, o valor correspondente a 4% (quatro por cento) no mês de
Junho/2009, 4% (quatro por cento) no mês de setembro/2009 e 4% (quatro por
cento) no mês de dezembro/2009, do piso salarial, acrescido do adicional
de periculosidade, à título de Contribuição
Assistencial, conforme aprovado na Assembléia Geral
Extraordinária realizada em 19.05.2009, nos termos do Artigo 8o.  da
Constituição Federal.
Esse valor deverá ser recolhido em favor do Sindicato dos
Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de
Petróleo do Estado do Paraná (Rua XV de Novembro, no.
964, 1o andar, Curitiba/PR), recolhimento este que será
efetuado através de guias próprias fornecidas pela entidade
sindical referida, até os dias 05.07.2009
(ref. Junho/2009), 05.10.2009 (ref. Setembro/2009) e 05.01.2010 (ref. Dezembro/2009),
devendo acompanhar as guias uma relação dos empregados
contribuintes.

PARÁGRAFO
PRIMEIRO – Os empregados que não concordarem com o desconto da
Contribuição Assistencial, deverão se opor individualmente
em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do
oponente, diretamente no Sindicato Profissional, 10 (dez) dias antes do
primeiro pagamento reajustado.

PARÁGRAFO
SEGUNDO - Os empregados que forem admitidos após o desconto quadrimestral
da Contribuição
Assistencial, estarão também sujeitos ao desconto de 4
%  (quatro por cento) do piso
salarial, acrescido do adicional de periculosidade, ou seja, sobre o
salário do primeiro mês de seu contrato de trabalho, devendo o
recolhimento ser efetuado ao Sindicato, até o dia 5 (cinco) do mês
subsequente ao desconto.

CLÁUSULA
28a. – CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL: As empresas da categoria beneficiárias desta
convenção coletiva, filiadas ou não à entidade
patronal, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de
Combustíveis, Derivados de Petróleo  e Lojas de
Conveniência do Estado do Paraná – SINDICOMBUSTÍVEIS
– PR, recolherão a  taxa de reversão patronal, nos
termos dos art. 8º da Constituição Federal e 513
e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e
aprovadas nas respectivas assembléias.

CLÁUSULA
29a. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - O adicional de hora extraordinária
será de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal; e de 100% (cem por
cento) nos domingos e feriados, desde que não haja
compensação, nos termos da Lei.

CLÁUSULA
30ª - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos da Lei nº 9.601/ 1998, fica
facultada a implantação da compensação da jornada,
mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que observado o
seguinte:

Poderão ser
compensadas as horas extras mensais, em até 90 (noventa) dias,
após o mês da prestação das horas extras
laboradas.

Em não
havendo a compensação das horas extras laboradas no prazo de
90 (noventa) dias, estas deverão ser pagas pelo empregador como
horas extras e com os adicionais
previstos nesta Convenção.

Em ocorrendo a
rescisão contratual antes da compensação das horas
extras, e havendo crédito de horas extras em favor do empregado, as
mesmas deverão ser pagas como tal na rescisão, com os
adicionais normativos correspondentes.

PARÁGRAFO
ÚNICO – As disposições desta cláusula, ficam
sujeitas a implantação de controle mecânico ou  eletrônico  da
jornada de trabalho pelo empregador.

CLÁUSULA
31a. - ADICIONAL NOTURNO
- O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora
normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula,
o horário de trabalho compreendido entre  22h00min de um dia até as 05h00
min do dia seguinte.

CLÁUSULA
32a. – REDUÇÃO DO DESCANSO  INTRAJORNADA - O Sindicato dos trabalhadores manifestará
por escrito sua concordância em relação as empresas que se
interessarem  em obter
autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, para a
redução do descanso intrajornada, nos termos da Lei e das normas
aplicáveis neste caso, após a  autorização da  Delegacia Regional do Trabalho e Emprego
do Estado do Paraná.

CLÁUSULA
33a. – CURSOS
DE  DESENVOLVIMENTO  PROFISSIONAL - Deliberam as partes que as horas destinadas a
cursos de desenvolvimento profissional e / ou educação
básica, promovidos e/ou patrocinados pelas empresas, realizados fora da
jornada normal, não são consideradas como tempo à
disposição do empregador, não sendo computadas, portanto,
na jornada de trabalho e não gerando direitos remuneratórios.

CLÁUSULA
34ª - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - As empresas poderão descontar mensalmente dos salários
de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos
descontos permitidos em lei, os referentes a assistência médica /
odontológica com participação do empregado,
alimentação, alimentos, convênios com supermercados,
farmácias, medicamentos, clubes, associações,
aquisição de mercadorias e de serviços efetuados no
estabelecimento do empregador, pelo empregado, seguro de vida e saúde,
desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados,
e que somados não excedam a 30% do salário + adicional de
periculosidade e outros adicionais.

CLÁUSULA
35a. - DUPLO BENEFÍCIO - Os benefícios estipulados nesta Convenção
Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na
hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do
poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o
atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não
estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios que
forem mais vantajosos para os empregados.

CLÁUSULA
36a.  - MULTA
- Multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do piso da categoria
que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação,
devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas
ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas
obrigações de fazer.

PARÁGRAFO
ÚNICO – Esta multa não se aplica à Cláusula
25ª (vigésima quinta), que já prevê penalidade
específica.

CLÁUSULA
37ª – DIFERENÇAS PELA DATA-BASE – Como a presente CCT está sendo
assinada após a data-base, as diferenças salariais e demais
vantagens pagas a menor ou a maior poderão ser compensadas em
contra-cheque no pagamento até o quinto dia útil do mês de
julho/2009.

E
por estarem contratadas, as entidades sindicais convenentes datam e assinam a
presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de
igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Curitiba,
04 de junho de 2009.

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SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS
E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO PARANÁ – SITRAMICO/PR

Renato Bartnack – Presidente - CPF
163.184.479-20

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SINDICATO
DO
COMÉRCIO
VAREJISTA    DE   COMBUSTÍVEIS,   DERIVADOS DE PETRÓLEO  E
LOJAS  DE  CONVENIÊNCIA  DO
ESTADO DO PARANÁ – SINDICOMBUSTÍVEIS/PR

Roberto Fregonese – Presidente - CPF
184.346.659-72

RELAÇÃO
DE MUNICÍPIOS

PARTE INTEGRANTE DA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010, FIRMADA ENTRE O
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
– Sindicombustíveis/PR E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO  DO
ESTADO  DO  PARANÁ – Sitramico/PR:

Adrianópolis;
Agudos do Sul; Almirante Tamandaré; Alto Paraná; Alto Piquiri;
Altônia; Amaporã; Ângulo; Arapuá; Araruna;
Araucária; Ariranha do Ivaí; Astorga; Atalaia; Barbosa Ferraz;
Barra do Jacaré; Bela Vista da Caroba; Boa Esperança;
Bocaiúva do Sul; Bom Jesus do Sul; Brasilândia do Sul; Cafezal do
Sul; Campina Grande do Sul; Campo Largo; Campo Magro; Campo Mourão;
Cerro Azul; Cianorte; Cidade Gaúcha; Colombo; Colorado; Conselheiro
Mairinck; Contenda; Corumbataí do Sul; Cruzeiro do Oeste; Cruzeiro do
Sul; Cruzmaltina; Diamante do Norte; Douradina; Doutor Camargo; Doutor Ulysses;
Engenheiro Beltrão; Esperança Nova; Farol; Fazenda Rio Grande;
Fênix; Florai; Floresta; Flórida; Francisco Alves; Godoy Moreira;
Goioerê; Guairacá; Guapirama; Guaporema; Guaraci; Honório
Serpa; Icaraíma; Iguaraçu; Inája; Indianópolis;
Iporã; Iretama; Itaguajé; Itambaracá; Itambé;
Itaperuçu; Itaúna do Sul; Ivaté; Ivatuba;
Janiópolis; Japurá; Jardim Olinda; Jundiaí do Sul;
Juranda; Jussara; Kaloré; Lidianópolis; Loanda; Lobato; Luiziana;
Lunardelli; Mamborê; Mandirituba; Maria Helena; Marilena; Mariluz;
Marquinho; Marumbi; Mato Rico; Mirador; Moreira Sales; Munhoz de Melo; Nossa
Senhora das Graças; Nova Aliança do Ivaí; Nova Esperança;
Nova Londrina; Nova Olímpia; Nova Santa Bárbara; Nova Tebas; Novo
Itacolomi; Ourizona; Paiçandu; Paraíso do Norte; Paranacity;
Paranapoema; Paranavaí; Paula Freitas; Peabiru; Perobal; Pérola;
Piên; Piraquara; Planaltina do Paraná; Porto Rico; Prado Ferreira;
Presidente Castelo Branco; Quarto Centenário; Quatiguá; Quatro
Barras; Querência do Norte; Quinta do Sol; Quitandinha; Ramilândia;
Rancho Alegre; Rancho Alegre d´Oeste; Rio Bom; Rio Branco do Ivaí;
Rio Branco do Sul; Roncador; Rondon; Rosário do Ivaí;
Sabáudia; Salto do Itararé; Santa Amélia; Santa Cruz de
Monte Castelo; Santa Fé; Santa Inês; Santa Isabel do Ivaí;
Santa Mônica; Santana do Itararé; Santo Antônio do
Caiuá; Santo Antônio do Paraíso; São Carlos do
Ivaí; São Jeronimo da Serra; São João do
Caiuá; São Jorge do Ivaí; São Jorge do
Patrocínio; São Manoel do Paraná; São Pedro do
Ivaí; São Pedro do Paraná; São Tomé;
Serranópolis do Iguaçu; Siqueira Campos; Tamboara; Tapejara;
Tapira; Terra Boa; Terra Rica; Tijucas do Sul; Tunas do Paraná; Tuneiras
do Oeste; Umuarama; Uniflor; Vila Alta; Xambrê.